1934-01-24 - Decreto-Lei 23497 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia de Asseiceira o terreno destinado à construção de um edifício escolar no lugar de Santa Cita, da mesma freguesia

1934-01-24 - Decreto-Lei 23498 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Modifica o decreto-lei n.º 22716, que regula a liquidação e cobrança do imposto de camionagem pela exploração de carreiras para transporte de passageiros e mercadorias

1934-01-24 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de se dever considerar nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 23471, publicado pela Presidência do Conselho, que nomeia o Sub-Secretário de Estado das Colónias

1934-01-24 - Decreto-Lei 23499 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Substitui o Decreto n.º 22718, de 22 de Junho de 1933, que regulamentou os transportes em automóveis pesados.

1934-01-24 - Portaria 7762 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 23444, que permite a importação temporária, ùnicamente pelas Alfândegas de Lisboa e Pôrto, das mercadorias coloniais portuguesas destinadas à 1.ª Exposição Colonial Portuguesa, que se realizará na cidade do Pôrto, e que regula a sua importação

1934-01-24 - Portaria 7763 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Adiciona à portaria n.º 7726, que aprova as instruções sôbre a composição e uso de uniformes dos funcionários dos quadros administrativos coloniais, as palavras «Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as colónias»