1934-01-19 - Decreto 23471 - Presidência do Conselho

Nomeia o Sub-Secretário de Estado das Colónias

1934-01-19 - Decreto-Lei 23472 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a Estoril Plage a emitir 25000000$00 de obrigações privilegiadas, sendo 20000 de 1.º grau e 5000 de 2.º grau, de juro anual não superior a 6 1/2 por cento, amortizáveis em prazo não excedente a vinte e cinco anos, por forma a serem uniformes as semestralidades de juro e amortização

1934-01-19 - Decreto-Lei 23473 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz alterações em vários artigos da pauta de importação e exportação, cria um novo artigo na pauta de exportação e altera e insere no índice remissivo da pauta de importação diversas rubricas

1934-01-19 - Decreto-Lei 23474 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Estabelece os regimes de protecção aos géneros de produção colonial portuguesa

1934-01-19 - (Não especificado) - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Pontos-modelos organizados pelo Conselho Superior da Instrução Pública, secção do ensino secundário, para os exames liceais

1934-01-19 - Decreto-Lei 23475 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental para pagamento das despesas com o V Congresso da União Internacional Geodésica e Geofísica