1934-01-13 - Portaria 7745 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Determina quais as taxas aplicáveis na liquidação do imposto sôbre sucessões e doações, em que valores elas incidem e qual a forma de processo a observar para a sua liquidação

1934-01-13 - Aviso - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

Torna público terem os Estados Unidos do Brasil denunciado, em 8 de Dezembro de 1933, o Acôrdo relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, assinado em Madrid em 14 de Abril de 1891 e revisto em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900, em Washington em 2 de Junho de 1911 e na Haia em 6 de Novembro de 1925

1934-01-13 - Decreto 23456 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério da Instrução Pública destinado a ocorrer aos encargos com os vencimentos de dois professores da extinta Faculdade de Letras do Pôrto nomeados professores provisórios dos liceus

1934-01-13 - Portaria 7746 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 2.ª série de 1934, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 6 por cento, pagável aos trimestres

1934-01-13 - Portaria 7747 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 3.ª série de 1934, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 6 por cento, pagável aos trimestres