1933-09-14 - Decreto-Lei 23028 - Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos

Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 21968, de 12 de Dezembro de 1932, que adiciona à lista dos jogos de fortuna ou azar permitidos em Portugal as apostas mútuas em corridas de galgos.

1933-09-14 - Decreto 23029 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vizela, concelho de Guimarãis

1933-09-14 - Decreto 23030 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza a importação, sob regime de drawback, da fôlha de Flandres destinada ao fabrico de latas para acondicionamento de gasolina, petróleo e outros óleos minerais exportados ou reexportados

1933-09-14 - Tratado - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Tratado de Comércio entre Portugal e o Brasil

1933-09-14 - Portaria 7677 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Aumenta a dotação de telefonistas da estação telefónica de Castelo Branco