1933-08-31 - Decreto 23011 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica como imóvel de interêsse público a igreja e sacristia do Convento de Refóios, em Cabeceiras de Basto, bem como o teto de uma das salas do antigo mosteiro dos beneditinos

1933-08-31 - Decreto-Lei 23012 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Reconhece ao Dr. António Luiz de Morais Sarmento, instituidor do bairro popular de Faiões, concelho de Chaves, o direito de indicar, entre diplomados para o exercício do magistério oficial, as pessoas que hão-de ser providas nos lugares de professores das escolas do sexo masculino e feminino a instalar no edifício construído junto do referido bairro .

1933-08-31 - Aditamento - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção

Aditamento (produtos farmacêuticos) à lista de artigos estrangeiros, organizada nos termos do decreto n.º 22307, que podem ser livremente adquiridos pelos serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e emprêsas ou sociedades concessionárias em virtude de não serem fabricados em Portugal artigos similares ou que preencham o mesmo fim, inserta no Diário do Govêrno n.º 94, de 29 de Abril último