1933-07-05 - Portaria 7620 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Aprova e declara obrigatório o modêlo de orçamento das comissões de iniciativa e turismo

1933-07-05 - Decreto-Lei 22801 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Modifica a redacção do artigo 82.º do regulamento de concursos hípicos oficiais, aprovado pelo decreto com força de lei n.º 18156, de 20 de Março de 1930.

1933-07-05 - Portaria 7621 - Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército - 3.ª Direcção Geral (1.ª Repartição) - 2.ª Secção

Aprova e manda pôr em execução o regulamento para a instrução do artilheiro servente

1933-07-05 - Decreto 22802 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que o cargo de sota patrão-mor do Arsenal da Marinha possa ser desempenhado por um oficial auxiliar de manobra ou por um sargento ajudante de manobra

1933-07-05 - Decreto 22803 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Regula a forma de constituïção dos júris dos concursos para o magistério do Conservatório Nacional e suas votações

1933-07-05 - Parecer - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Parecer da secção do ensino secundário do Conselho Superior da Instrução Pública, aprovado por despacho ministerial, no sentido de que não é permitida a apresentação a exame de alunos, maiores ou menores, que durante três anos sucessivos ou alternados não tenham obtido aprovação em qualquer disciplina ou classe

1933-07-05 - Portaria 7622 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Fixa as aproximações com que tem de ser feito o cálculo das características dos vinhos portugueses em todos os laboratórios dependentes do Ministério

1933-07-05 - Declaração - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério para 1932-1933