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  • Tem documento Em vigor 1933-07-01 - Decreto-Lei 22794 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de S. João da Madeira a ceder gratuitamente à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um terreno destinado à instalação dos serviços da mesma Caixa.

  • Tem documento Em vigor 1933-07-01 - Decreto-Lei 22795 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Setúbal a ceder gratuitamente ao Ministério da Instrução Pública uma faixa de terreno anexa ao edifício do Liceu Bocage para instalação do pátio de recreio.

  • Tem documento Em vigor 1933-07-01 - Portaria 7616 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

    Manda passar ao estado de completo desarmamento o cruzador Vasco da Gama

  • Tem documento Em vigor 1933-07-01 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1933-07-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

    Torna público terem os Países Baixos ratificado, em 22 de Maio de 1933, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 13 de Junho de 1931

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