1933-06-22 - Decreto-Lei 22713 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Modifica o quadro dos funcionários do Instituto Central de Higiene Dr. Ricardo Jorge em serviço na secção de química sanitária.

1933-06-22 - Decreto-Lei 22714 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer vários encargos em conta da verba consignada no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1932-1933.

1933-06-22 - Decreto 22715 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental para despesas com forragens, ferragens e curativos dos solípedes da guarda fiscal

1933-06-22 - Decreto-Lei 22716 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Regula a liquidação e cobrança do imposto de camionagem.

1933-06-22 - Decreto-Lei 22717 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Define quem deve ser considerado condutor profissional de automóveis.

1933-06-22 - Decreto 22718 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Aprova o regulamento de transportes em automóveis pesados.

1933-06-22 - Decreto-Lei 22719 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Esclarece por que verba devem ser pagos os encargos resultantes da execução no actual ano económico do decreto n.º 22604, de 31 de Maio de1933, que reorganizou os serviços de viação.

1933-06-22 - Decreto-Lei 22720 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 1.ª Secção

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 21695, que se refere à sustentação dos encargos das escolas do magistério primário de Coimbra e Braga.

1933-06-22 - Decreto-Lei 22721 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1932-1933 a verba destinada a ocorrer aos encargos com o pagamento de emolumentos devidos ao Tribunal de Contas pela Biblioteca Nacional.

1933-06-22 - Decreto-Lei 22722 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça verbas inscritas no orçamento do Ministério da Instrução Pública do ano económico de 1932-1933.