1933-06-02 - Portaria 7589 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece a forma da distribuïção entre os tesoureiros judiciais de Lisboa e Pôrto das percentagens por êles recebidas

1933-06-02 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas do actual orçamento do Ministério

1933-06-02 - Decreto-Lei 22615 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval

Regula os vencimentos do pessoal dos navios de guerra quando em serviço nas colónias ou no estrangeiro.

1933-06-02 - Portaria 7590 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Eleva a 1000$00 o máximo de pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Torrão, concelho de Alcácer do Sal

1933-06-02 - Portaria 7591 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Eleva a 1000$00 o máximo de pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Cucujãis, concelho de Oliveira de Azeméis

1933-06-02 - Decreto-Lei 22616 - Ministério das Colónias

Esclarece a forma de liquidação dos prémios de exportação do algodão das colónias portuguesas.

1933-06-02 - Decreto 22617 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica como imóvel de interêsse público a capela de S. Lázaro, em S. Pedro de Penaferrim, em Sintra

1933-06-02 - Decreto 22618 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica como edifício de interêsse público o Recolhimento dos Órfãos, situado em frente do Jardim de S. Lázaro, da cidade do Pôrto, e que foi fundado em 1722 pelo padre Manuel dos Passos Castro

1933-06-02 - Decreto 22619 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica como imóvel de interêsse público o edifício mandado construir, em 1765, por João de Almada e Melo para cadeia no Pôrto e que hoje abriga também o Tribunal da Relação do Pôrto

1933-06-02 - Decreto 22620 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Determina que o prazo consignado no artigo 23.º do decreto n.º 20933 seja ampliado para o actual concurso de livros do ensino técnico profissional até 6 de Janeiro de 1934 e permite em determinados casos a alteração do formato estabelecido

1933-06-02 - Decreto-Lei 22621 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento a um segundo e a um terceiro oficial, adidos à Secretaria Geral do Ministério das Finanças, destacados na Direcção Geral dos Serviços Florestais e Agrícolas.