1933-05-06 - Decreto 22498 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Guimarãis a expropriar, por utilidade pública, o Teatro de D. Afonso Henriques, da mesma cidade, a fim de ser prolongada a Rua de S. Dâmaso até o Largo da República do Brasil

1933-05-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Brasil ratificado, em 5 de Abril de 1933, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, assinados em Genebra em 13 de Julho de 1931