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  • Tem documento Em vigor 1933-05-31 - Decreto-Lei 22602 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Cria no concelho de Porto de Mós a freguesia de S. Bento, com sede na povoação do mesmo nome.

  • Tem documento Em vigor 1933-05-31 - Decreto-Lei 22603 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Autoriza a Arquiconfraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Julião, da cidade de Lisboa, a vender, directamente e com dispensa do disposto nas leis de desamortização, ao Banco de Portugal o imóvel composto do edifício da igreja de S. Julião, suas dependências e prédio anexo, situados na freguesia de S. Julião.

  • Tem documento Em vigor 1933-05-31 - Decreto-Lei 22604 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga o regulamento dos transportes em automóveis pesados.

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