1933-04-07 - Decreto 22414 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para despesas reservadas de publicidade e propaganda

1933-04-07 - Decreto 22415 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a dotação orçamental destinada a transportes dos funcionários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

1933-04-07 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba no actual orçamento do Ministério

1933-04-07 - Decreto 22416 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que não sejam de futuro alistados na armada mancebos recrutados ou voluntários que não saibam ler e escrever correntemente

1933-04-07 - Decreto 22417 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério para o actual ano económico

1933-04-07 - Decreto 22418 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Altera o Decreto nº 16589, de 9 de Março de 1929, que regula a nomeação, promoção e transferência dos funcionários da Fazenda das colónias.

1933-04-07 - Decreto 22419 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

Introduz várias alterações no decreto n.º 22271, que autoriza a Casa do Douro a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um ou mais empréstimos até 20000000$00, destinados a financiamento dos produtores seus associadosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo