1933-04-05 - Decreto 22405 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que passe a ter a categoria de 1.ª classe a delegação de 2.ª classe da Alfândega de Lisboa em Setúbal

1933-04-05 - Decreto 22406 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Introduz várias rectificações no quadro orgânico da Escola Prática de Cavalaria, aprovado por decreto n.º 18916 e nas tabelas I e II anexas ao decreto n.º 19234

1933-04-05 - Decreto 22407 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Fixa em 60$00 mensais a gratificação de comissão do chefe do depósito territorial de material de guerra na 1.ª região militar

1933-04-05 - Decreto 22408 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Considera de utilidade pública a expropriação de uma parcela de terreno sita no morro de Albarquel, freguesia da Anunciada, concelho e distrito de Setúbal, que se torna necessário para a construção da bataria de Albarquel

1933-04-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Principado de Mónaco ratificado em 20 de Março de 1933 o Protocolo de assinatura da Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, concluída em Genebra em 13 de Julho de 1931

1933-04-05 - Decreto 22409 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário

Determina que se promova no Liceu Normal de Lisboa (Pedro Nunes) o desenvolvimento da prática das línguas que fazem parte do ensino secundário

1933-04-05 - Convenção - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, seus anexos I e II, e bem assim o Acto Final da mesma Convenção, assinados em Londres em 31 de Maio de 1929