1933-03-06 - Portaria 7538 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo, da Câmaras Municipal do concelho de Alcanena

1933-03-06 - Portaria 7539 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo, da Câmara Municipal do concelho de Tavira

1933-03-06 - Portaria 7540 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Adia para o dia 26 do corrente mês o acto plebiscitário sôbre a Constituïção Política da República Portuguesa no arquipélago dos Açôres

1933-03-06 - Aviso - Ministério das Finanças - Tribunal de Contas - Secretaria Geral

Aviso, pelo Tribunal de Contas, de que a publicação no Diário do Govêrno da data do visto em despachos ou diplomas, incluindo contratos de pessoal, deve sempre ser seguida da menção de serem ou não devidos emolumentos, em conformidade com o que constar do referido visto

1933-03-06 - Decreto 22273 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça duas verbas inscritas no orçamento do Ministério para o actual ano económico

1933-03-06 - Decreto 22274 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Fixa as zonas de influência pedagógica dos Liceus Municipais do Dr. Bissaia Barreto, na Figueira da Foz; do Dr. Álvaro Soares, em Mirandela, e do Infante de Sagres, em Portimão

1933-03-06 - Decreto 22275 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Regula a constituïção dos conselhos administrativos nas escolas do ensino médio industrial, comercial e agrícola e nas do ensino técnico profissional

1933-03-06 - Decreto 22276 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Organiza os serviços do ensino primário elementar da cidade de Évora

1933-03-06 - Decreto 22277 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Autoriza o Govêrno a aplicar em benefício das instituïções Caixa Escolar de António Tomaz Pires e Cantina Escolar de António Tomaz Pires, que funcionam na Escola de António Tomaz Pires, da cidade de Elvas, a totalidade dos saldos existentes em depósito na Caixa Económica Portuguesa, provenientes da administração da extinta Escola Primária Superior do Dr. Santos Clara e da caixa filantrópica que nela funcionava

1933-03-06 - Decreto 22278 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Fixa o dia 15 do corrente mês para encerramento do prazo para as inscrições de alunos da 1.ª classe do curso do magistério primário elementar, em ensino particular, referentes ao ano lectivo corrente - Regula a gratificação a abonar aos membros dos júris dos exames de admissão à referida 1.ª classe

1933-03-06 - Decreto 22279 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Providencia para que se faça a tempo e com regularidade o abastecimento de trigo no arquipélago dos Açôres