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  • Tem documento Em vigor 1933-03-28 - Decreto 22357 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer as despesas de serviços extraordinários prestados nos meses de Março a Junho de 1932 pelos semafóricos

  • Tem documento Em vigor 1933-03-28 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba no actual orçamento

  • Tem documento Em vigor 1933-03-28 - Decreto 22358 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Determina que as notas emitidas pela caixa de emissão da Companhia de Moçambique passem a ser convertíveis, à vista e ao portador, em escudos metropolitanos na base de 110$00 por libra

  • Tem documento Em vigor 1933-03-28 - Decreto 22359 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

    Autoriza o preenchimento do lugar de director geral do comércio e indústria

  • Tem documento Em vigor 1933-03-28 - Decreto 22360 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

    Mantém no exercício das suas funções a comissão administrativa da Grande Exposição Industrial Portuguesa instituída pelo decreto n.º 20450 e autoriza-a a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma operação de crédito para ocorrer às despesas da mesma Exposição na primavera de 1933

  • Tem documento Em vigor 1933-03-28 - Decreto 22361 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

    Manda pôr em execução a Convenção Internacional das Linhas de Carga Máxima, assinada em Londres em Julho de 1930

  • Tem documento Em vigor 1933-03-28 - Decreto 22362 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

    Aprova o regulamento das Linhas de Carga Máxima - Instruções para determinação das referidas linhas

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