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  • Tem documento Em vigor 1933-03-18 - Decreto 22334 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer as despesas com a aquisição no ano económico de 1931-1932 de fardamentos para o pessoal menor que presta serviço na Presidência do Govêrno

  • Tem documento Em vigor 1933-03-18 - Decreto 22335 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Reforça a verba do orçamento destinada a serviços da contribuïção de registo das direcções de finanças distritais e repartições concelhias

  • Tem documento Em vigor 1933-03-18 - Decreto 22336 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

    Aprova e manda pôr em execução o regulamento de uniformes para o exército, que faz parte integrante deste diploma.

  • Tem documento Em vigor 1933-03-18 - Decreto 22337 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

    Promulga o regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção ao pôsto de major do serviço do estado maior das diversas armas e serviços

  • Tem documento Em vigor 1933-03-18 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento do Ministério

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