1933-03-13 - Decreto 22304 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Revoga o decreto n.º 13037, que extingue a freguesia de Fortios, concelho e distrito de Portalegre, sendo anexada à freguesia de S. Lourenço, do mesmo concelho e distrito

1933-03-13 - Decreto 22305 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Elvas a prorrogar por três anos, desde 1 de Janeiro de 1933 até 31 de Dezembro de 1935, o contrato celebrado com a Companhia Elvense de Moagem a Vapor para fornecimento de energia eléctrica destinada a iluminação da mesma cidade

1933-03-13 - Decreto 22306 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba orçamental destinada a despesas dos serviços de fiscalização dos géneros alimentícios

1933-03-13 - Decreto 22307 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Cria a Escola de Educação Física do Exército e extingue a Escola de Esgrima do Exército

1933-03-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Canadá depositado, em 20 de Fevereiro de 1933, nos arquivos da Confederação Suíça os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929