1933-02-04 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Segurança

Parecer da Procuradoria Geral da República e despacho ministerial sôbre se os médicos em serviço na polícia de segurança pública estão ou não abrangidos pelas disposições do artigo 3.º do decreto n.º 21990, que regula as aposentações dos funcionários da referida polícia

1933-02-04 - Decreto 22172 - Ministério das Colónias

Introduz várias rectificações no decreto n.º 22050, que autoriza o fabrico do alcool deshidratado, destinado a carburante e a outros fins, nas colónias de Angola e Moçambique