1933-02-03 - Decreto 22170 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever várias verbas no actual orçamento de despesa do Ministério para execução do decreto n.º 21977

1933-02-03 - Decreto 22171 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Declara obrigatória a conversão dos títulos dos empréstimos de 4 1/2 por cento de 1903-1905 e 5 por cento de 1909

1933-02-03 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Notas trocadas entre o Sr. Dr. César de Sousa Mendes do Amaral e Abranches, Ministro dos Negócios Estrangeiros, e o Sr. Jan Perlowski, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da Polónia em Lisboa, em virtude das quais a Cidade Livre de Dantzig passa a ser considerada Parte Contratante do Acôrdo, concluído em Lisboa em 27 de Agosto de 1930, entre Portugal e a Polónia, para o reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos