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  • Tem documento Em vigor 1933-02-14 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Segurança

    Rectificação do nome do médico da polícia de segurança pública de Lisboa a quem se refere o parecer da Procuradoria Geral da República inserto no Diário do Govêrno n.º 29, de 4 do corrente

  • Tem documento Em vigor 1933-02-14 - Decreto 22191 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a abonar às administrações dos Hospitais Civis de Lisboa e dos Hospitais da Universidade de Coimbra as importâncias que requisitarem até a totalidade dos respectivos subsídios descritos no actual orçamento

  • Tem documento Em vigor 1933-02-14 - Declaração - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido, em resolução do Conselho de Ministros, concedida dispensa de pagamento por duodécimos da verba orçamental destinada à transformação do Hospital de Belém em hospital de isolamento e obras de grandes reparações noutros aquartelamentos

  • Tem documento Em vigor 1933-02-14 - Decreto 22192 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a verba orçamental destinada a melhorar os vários serviços de raio X, dermatologia, sífilis e cirurgia do Hospital Militar Principal de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1933-02-14 - Decreto 22193 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Introduz várias alterações no actual orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1933-02-14 - Decreto 22194 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a verba do orçamento destinada a reparação das linhas telegráficas militares

  • Tem documento Em vigor 1933-02-14 - Decreto 22195 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que os vencimentos respeitantes a 1932-1933 dos oficiais do secretariado militar e dos quadros auxiliares de artilharia, de engenharia e serviços de saúde continuem, desde 1 de Janeiro último, a ser abonados pelas verbas inscritas no actual orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1933-02-14 - Portaria 7525 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Aprova a tabela com a classificação das mercadorias para regular a distribuïção de cambiais aos importadores pelo Conselho de Câmbios

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