1933-02-11 - Decreto 22178 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça verbas inscritas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1933-02-11 - Decreto 22179 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1933-02-11 - Decreto 22180 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério destinada ao pagamento de ajudas de custo ao administrador geral da Casa da Moeda e Valores Selados, a fim de visitar os estabelecimentos congéneres dos principais centros da Europa, procedendo ao estudo dos assuntos da sua especialidade

1933-02-11 - Decreto 22181 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Regulamenta a fiscalização, por parte do Govêrno, preceituada no § 18.º da cláusula 1.ª do contrato celebrado com a Companhia das Águas de Lisboa em 31 de Dezembro de 1932

1933-02-11 - Decreto 22182 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Regulamenta as funções da comissão administrativa autónoma das obras do novo Arsenal do Alfeite

1933-02-11 - Decreto 22183 - Ministério das Colónias

Autoriza o Govêrno a contratar com a Companhia de Ambaca a modificação em determinadas bases dos contratos entre o Estado e a mesma Companhia

1933-02-11 - Decreto 22184 - Ministério das Colónias

Autoriza o Ministro das Colónias a fazer a classificação das mercadorias importadas em Angola, a fim de se regularizar a distribuïção de cambiais