1933-12-13 - Decreto-Lei 23348 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula, até à entrada em vigor do novo Código Administrativo, o pagamento por parte das câmaras municipais, dos tratamentos de doentes pobres nos hospitais.

1933-12-13 - Decreto-Lei 23349 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no Orçamento Geral do Estado, a verba correspondente às receitas previstas da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1933-12-13 - Aviso - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Aviso que torna público quais as taxas aplicadas pelo Banco de Portugal desde 11 do corrente nas suas operações de desconto

1933-12-13 - Decreto 23350 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Reconhece como instituïção de utilidade pública a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sabrosa

1933-12-13 - Decreto-Lei 23351 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Inclue no quadro do pessoal docente da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto, a categoria de assistentes extraordinários.

1933-12-13 - Decreto 23352 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular

Prorroga até 31 de Dezembro de 1933 o prazo de inscrição ordinária dos alunos externos de todos os estabelecimentos dependentes do Ministério da Instrução Pública e determina que a inscrição extraordinária se realize em Janeiro, Fevereiro e Março de 1934

1933-12-13 - Decreto-Lei 23353 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação para despesas com a mudança das instalações da Escola Comercial de Patrício Prazeres, em Lisboa.

1933-12-13 - Decreto-Lei 23354 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verbas, a dotação para despesas com a mudança das instalações da Escola Industrial do Infante D. Henrique, no Porto.