1933-11-07 - Decreto 23206 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera a redacção do § 1.º do artigo 75.º das instruções preliminares das pautas, referente à redução de direitos de importação para as mercadorias originárias de Macau

1933-11-07 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada, por despacho ministerial, a transferência de uma verba no actual orçamento do Ministério

1933-11-07 - Portaria 7708 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Declara obrigatórias para a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro e extensivas a todos os expedidores de artigos da mesma natureza e nas mesmas condições exaradas no contrato com Ernesto Ferreira Sequeira as reduções nêle estipuladas