1933-11-29 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 23229, que aprova a Reforma Administrativa Ultramarina

1933-11-29 - Decreto 23264 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Amarante

1933-11-29 - Portaria 7723 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Permite que os candidatos que estejam envolvidos em processo criminal, mas que não estejam presos na data em que devam ser mandados prestar a primeira prova dos concursos para os postos inferiores do exército ou freqüentar a escola, sejam a êle ou a ela admitidos

1933-11-29 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério

1933-11-29 - Decreto 23265 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do actual orçamento do Ministério

1933-11-29 - Decreto 23266 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Revoga o artigo 1.º do decreto n.º 15853, que retirou a Timor a autonomia financeira

1933-11-29 - Decreto 23267 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Fixa os vencimentos atribuídos ao enfermeiro-mor do quadro sanitário civil da colónia de Macau

1933-11-29 - Decreto 23268 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Inscreve uma verba no orçamento da Agência Geral das Colónias para vencimento fixo do delegado do Ministério junto da direcção do Grémio do Milho Colonial Português

1933-11-29 - Decreto 23269 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Concede o título de Instituto de Investigação Científica ao Instituto de Farmacologia e Terapêutica Experimental da mesma Faculdade

1933-11-29 - Decreto 23270 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Concede o título de Instituto de Investigação Científica ao Instituto de Estudos Históricos da mesma Faculdade

1933-11-29 - Decreto 23271 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência, a verba consignada a conservação e aproveitamento de duas camionetas do Hospital Escolar

1933-11-29 - Decreto 23272 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Providencia para que seja retida em poder dos vinicultores abrangidos pelo decreto-lei n.º 23231, que criou a Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal, uma reserva que garanta a contribuïção de cada um para o fundo social daquela Federação