1932-09-20 - Decreto 21672 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)

Cede gratuitamente à Misericórdia das Caldas da Rainha um prédio destinado a ampliar as suas instalações para o internato dos inválidos seus protegidos

1932-09-20 - Decreto 21673 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)

Mantém ao Patronato de Infância de Lisboa a posse de parte do edifício do extinto convento do Salvador

1932-09-20 - Decreto 21674 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Permite em casos excepcionais ou quando destinados ao Jardim Zoológico a importação de papagaios e outros psitacídeos no continente e ilhas adjacentes

1932-09-20 - Decreto 21675 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que seja fixada por despacho ministerial a importância a abonar como gratificação ao pessoal da Alfândega do Funchal e da guarda fiscal encarregado da fiscalização do alcool e aguardente na Madeira

1932-09-20 - Portaria 7429 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de completo armamento o contra-torpedeiro Tâmega

1932-09-20 - Decreto 21676 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Torna obrigatório para os alunos dos institutos médios comerciais e industriais prestarem caução ou fiança por cada laboratório ou oficina em que se matriculem

1932-09-20 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Rectificação ao decreto n.º 21645, que regula a admissão ao estágio no ensino técnico profissional

1932-09-20 - Decreto 21677 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Modifica a percentagem mínima de elementos fertilizadores correspondentes aos bagaços oleaginosos incluída na tabela do regulamento dos serviços fiscais de importação, fabrico, preparação e venda de adubos agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 21204