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  • Tem documento Em vigor 1932-08-08 - Aviso - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Polícia Internacional Portuguesa

    Torna público que para passagem da fronteira é tornada obrigatória a apresentação de passaporte, sem vistos administrativos e consulares, com excepção para os cidadãos espanhóis que de Junho a Setembro venham a Portugal fazer uso de praias ou termas, bem como para os habitantes da zona fronteiriça

  • Tem documento Em vigor 1932-08-08 - Decreto 21567 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

    Autoriza a inumação do cadáver do benemérito padre João Pedro Ferreira Airosa, fundador do Colégio da Regeneração, de Braga, no sarcófago lateral da igreja do mesmo Colégio

  • Tem documento Em vigor 1932-08-08 - Decreto 21568 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1931-1932 destinada a pagamento dos emolumentos a peritos veterinários

  • Tem documento Em vigor 1932-08-08 - Decreto 21569 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1932 o prazo para a liquidação dos valores a débito e a crédito do Sindicato das Cooperativas do País e para o definitivo encerramento da mesma instituïção

  • Tem documento Em vigor 1932-08-08 - Decreto 21570 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

    Modifica o regime de concessão de cartões profissionais ao pessoal de algumas indústrias agrícolas

  • Tem documento Em vigor 1932-08-08 - Decreto 21571 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

    Regulamenta a execução do decreto n.º 21564, que promulga várias disposições com o fim de facilitar a colocação dos trigos da actual colheita

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