1932-08-27 - Decreto 21619 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 176.º, ao § único do artigo 178.º e ao artigo 184.º do regulamento de disciplina militar

1932-08-27 - Portaria 7408 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 1.ª Divisão

Altera a tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, aprovada pela portaria n.º 7350

1932-08-27 - Decreto 21620 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta de pagamento de quaisquer taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa as crianças da colónia italiana que, em excursão promovida pela Legação de Itália, seguiram para aquele país

1932-08-27 - Portaria 7409 - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

Regula a venda a particulares, na metrópole, de estampilhas e mais fórmulas de franquia postal, em circulação, das colónias portuguesas

1932-08-27 - Decreto 21621 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial

Regulamenta a indústria de conservas de sardinha e espécies industriais, bem como a exportação dos produtos respectivos

1932-08-27 - Decreto 21622 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial

Cria o Consórcio Português de Conservas de Sardinha

1932-08-27 - Decreto 21623 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial

Regula o condicionamento da indústria de conservas de peixe