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  • Tem documento Em vigor 1932-08-25 - Decreto 21612 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza o director-geral da Imprensa Nacional de Lisboa a transferir de umas oficinas para outras vários empregados. Dá a designação de zincógrafo ao consernador-arquivista de gravuras.

  • Tem documento Em vigor 1932-08-25 - Portaria 7406 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Paços de Ferreira

  • Tem documento Em vigor 1932-08-25 - Decreto 21613 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Concede amnistia a algumas das infracções de disciplina, e seus efeitos, cometidas por oficiais e praças de pré que tomaram parte na repressão de diversos movimentos sediciosos em 1931

  • Tem documento Em vigor 1932-08-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

    Torna público ter a Dinamarca depositado em 5 de Agosto de 1932, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929

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