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  • Tem documento Em vigor 1932-08-22 - Decreto 21610 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

    Altera o comprimento fixado no artigo 41 da pauta de exportação para os esteios para minas

  • Tem documento Em vigor 1932-08-22 - Decreto 21611 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

    Determina que seja conservada como imóvel de interêsse público a capela de Santa lsabel, da cidade do Funchal

  • Tem documento Em vigor 1932-08-22 - Portaria 7403 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

    Adiciona uma nova rubrica à lista de mercadorias a admitir à Bôlsa de Mercadorias de Lisboa

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