1932-08-20 - Decreto 21608 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Aprova os estatutos da União Nacional

1932-08-20 - Decreto 21609 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Faculta aos agricultores de S. Tomé e Príncipe o pagamento em prestações das despesas com a repatriação dos trabalhadores indígenas, a que se refere o decreto n.º 20457, e amplia esta concessão às dívidas existentes em Angola em conseqüência da repatriação de trabalhadores idos de S. Tomé e Príncipe