1932-07-26 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho ministerial no sentido de às repartições de contabilidade pública ser permitido, quando tenha havido refôrço de qualquer verba orçamental, legalizarem as despesas com que se haja excedido essa verba antes de ser reforçada

1932-07-26 - Decreto 21507 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento para 1931-1932, destinada a combustível e gás para a Casa da Moeda e Valores Selados

1932-07-26 - Decreto 21508 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento para 1931-1932, destinada a subsídios para complemento de pensões ao Montepio Oficial

1932-07-26 - Decreto 21509 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento para 1931-1932, destinada a pagamento ao Crédit Lyonnais, em Paris, da comissão pela guarda de 24238 obrigações da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses de 3 por cento, 1.º grau

1932-07-26 - Decreto 21510 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Aprova e manda pôr em execução o regulamento das brigadas de telegrafistas

1932-07-26 - Decreto 21511 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no capítulo 11.º, artigo 162.º, n.º 1), do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

1932-07-26 - Decreto 21512 - Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

Revoga o artigo 36.º do decreto n.º 5571, que regula os vencimentos da armada

1932-07-26 - Decreto 21513 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Eleva o Vice-Consulado de Portugal em San Sebastian a consulado de 4.ª classe

1932-07-26 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Nova publicação, rectificada, do texto francês do terceiro período do artigo 12.º da Convenção relativa às exposições internacionais e do segundo período do n.º 2.º do artigo 18.º da mesma Convenção, publicada no Diário do Govêrno n.º 159

1932-07-26 - Decreto 21514 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Aprova o regulamento do Museu Regional de Alberto Sampaio, da cidade de Guimarãis

1932-07-26 - Decreto 21515 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 19409, que aprova o regulamento sôbre acondicionamento das indústrias