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  • Tem documento Em vigor 1932-07-02 - Portaria 7373 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António

  • Tem documento Em vigor 1932-07-02 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de que, por despachos de 22 e 29 de Junho de 1932, foram autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento do Ministério para 1931-1932

  • Tem documento Em vigor 1932-07-02 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

    Nova publicação, rectificada, do artigo 219.º e seus parágrafos do Estatuto do Ensino Secundário, aprovado pelo decreto n.º 20741

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