1932-06-29 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Declaração relativa à aprovação da tabela de preços dos serviços anti-rábico e vacínico de Coimbra

1932-06-29 - Decreto 21414 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Introduz alterações no orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1932-06-29 - Decreto 21415 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Introduz alterações no orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1932-06-29 - Decreto 21416 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental destinada ao pagamento de luz, aquecimento, água e outras despesas do comando da 1.ª região militar

1932-06-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno do Sudão notificado a sua adesão à Convenção Internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921

1932-06-29 - Decreto 21417 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Reforça várias verbas do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1931-1932

1932-06-29 - Decreto 21418 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Manda aditar um § único ao artigo 2.º do decreto n.º 17040, relativo a pagamentos a efectuar pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos em 30 de Junho de 1930

1932-06-29 - Decreto 21419 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Dá condições de eficiência às disposições da legislação que regula os procedimentos disciplinares sôbre o pessoal docente dependente do Ministério

1932-06-29 - Decreto 21420 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Determina que seja considerado de natureza civil o lugar de director do serviço meteorológico dos Açôres e fixa-lhe os respectivos vencimentos

1932-06-29 - Decreto 21421 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Regulariza a falta de comparência dos professores do ensino técnico profissional às reüniões dos conselhos escolares

1932-06-29 - Decreto 21422 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento da anüidade da extensão telefónica do serviço da hora legal em dívida à Administração Geral do Pôrto de Lisboa, respeitante ao ano económico de 1930-1931, e o pagamento do serviço com a representação da Universidade de Coimbra no 4.º Centenário do Collège de France

1932-06-29 - Decreto 21423 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever e reforçar várias verbas do orçamento para o corrente ano económico destinadas a gratificações aos professores encarregados de dirigir os serviços referentes aos pontos de exames dos liceus e a impressos para os referidos pontos

1932-06-29 - Decreto 21424 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério para 1931-1932