1932-06-24 - Decreto 21399 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Regula a concessão de abonos aos tesoureiros da Fazenda Pública, a que se refere o § 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 9501, a partir de 1 de Julho de 1932

1932-06-24 - Decreto 21400 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

Aprova o estatuto da Previdência do Ferroviário Português

1932-06-24 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Declaração de que o decreto n.º 21377, promulgado pelo Ministério das Finanças e inserto no Diário do Govêrno n.º 142, deve ser publicado no Boletim Oficial da colónia de Angola

1932-06-24 - Decreto 21401 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Cria escolas de ensino primário elementar mixtas em várias localidades, em conformidade com o disposto no § único do artigo 10.º do decreto n.º 20181

1932-06-24 - Decreto 21402 - Ministério da Agricultura - Repartição Central

Define o objectivo da Inspecção Superior de Agricultura e regulamenta as suas atribuïções