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  • Tem documento Em vigor 1932-05-28 - Portaria 7353 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Espinho

  • Tem documento Em vigor 1932-05-28 - Decreto 21296 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o regulamento orgânico da Maternidade Dr. Alfredo da Costa e fixa o quadro do pessoal e respectivos vencimentos

  • Tem documento Em vigor 1932-05-28 - Decreto 21297 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere do orçamento do Ministério da Justiça e dos Cultos para o do Interior os saldos existentes nas dotações da polícia de investigação criminal, cujos serviços transitaram do primeiro para o segundo dos mencionados Ministérios

  • Tem documento Em vigor 1932-05-28 - Portaria 7354 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Suprime o lugar de oficial de diligências do quinto ofício do juízo de direito da comarca das Caldas da Rainha

  • Tem documento Em vigor 1932-05-28 - Decreto 21298 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Determina que os directores de finanças dos distritos e os chefes das repartições de finanças dos distritos e bairros de onde sejam deslocados informadores fiscais para serviço nas fábricas de cerveja possam contratar, para servir durante aquele impedimento, indivíduos que hajam concorrido aos mesmos lugares e que tenham sido classificados

  • Tem documento Em vigor 1932-05-28 - Decreto 21299 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

  • Tem documento Em vigor 1932-05-28 - Decreto 21300 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária

    Aprova as bases da produção e venda de trigo.

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