1932-05-27 - Portaria 7351 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras estejam encerradas para êste efeito no dia 28 de Maio de 1932, devendo a apresentação de letras a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 30 do mesmo mês e ano

1932-05-27 - Decreto 21292 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera algumas disposições do regulamento do recrutamento, na parte que diz respeito à organização e funcionamento das juntas de recrutamento

1932-05-27 - Portaria 7352 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução as «Instruções sôbre nomenclatura, descrição, funcionamento, dados numéricos, montagem e desmontagem, inspecção, limpeza e conservação do material T. R. m/917»

1932-05-27 - Decreto 21293 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever no orçamento uma verba para aquisição, com o produto das dispensas de serviço militar, de material de guerra e solípedes para o exército

1932-05-27 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de que, por despacho ministerial de 24 de Maio corrente, foram autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1931-1932

1932-05-27 - Decreto 21294 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça as verbas orçamentais destinadas ao custeio dos portos do Douro-Leixões e de Setúbal

1932-05-27 - Decreto 21295 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Introduz várias alterações na organização militar da colónia da Guiné

1932-05-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20613, que promulga o estatuto do ensino particular

1932-05-27 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Rectificações aos artigos 3.º e 5.º do decreto n.º 21041, que obriga os produtores e os comerciantes de vinhos de qualquer tipo a registar as suas instalações de fabrico e de armazenagem na Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas