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  • Tem documento Em vigor 1932-05-24 - Decreto 21283 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

    Ratifica a Convenção de Comércio e de Navegação, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 1931, entre Portugal e a Noruega, e bem assim o Protocolo Adicional àquele instrumento diplomático, firmado na mesma data

  • Tem documento Em vigor 1932-05-24 - Decreto 21284 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

    Altera a distribuïção das disciplinas ao quadro docente da Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, de Évora

  • Tem documento Em vigor 1932-05-24 - Decreto 21285 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Manda inscrever no orçamento do Ministério para 1931-1932 as dotações destinadas à Direcção dos Serviços de Educação Física

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