1932-05-21 - Decreto 21268 - Presidência do Ministério

Regula a situação dos funcionários, civis e militares, que tomaram parte em movimentos revolucionários e foram abrangidos pelo decreto n.º 18252

1932-05-21 - Portaria 7348 - Presidência do Ministério

Determina que a comparência dos funcionários públicos às sessões do Congresso das Misericórdias, que se realiza em Setúbal nos dias 22, 23, 24 e 25 do corrente mês, seja considerada objecto de serviço público

1932-05-21 - Decreto 21269 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Leiria a ceder gratuitamente à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma faixa de terreno que possue no bairro de Santana, da mesma cidade, destinada à construção de um edifício para a instalação da filial do referido estabelecimento de crédito

1932-05-21 - Decreto 21270 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Santo Tirso a subsidiar a Administração Geral dos Correios e Telégrafos com a quantia de 20000$00 para compra de um terreno para construção do edifício destinado à instalação da estação telégrafo-postal daquela vila

1932-05-21 - Decreto 21271 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental destinada a construção de obras novas

1932-05-21 - Decreto 21272 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Substitue o n.º XXIV do artigo 4.º da tabela geral do imposto do sêlo aprovada pelo decreto n.º 16304

1932-05-21 - Decreto 21273 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Introduz várias alterações no regulamento geral do serviço de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes, aprovado pelo decreto n.º 11111

1932-05-21 - Decreto 21274 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Faróis

Aprova e publica em anexo o regulamento orgânico do serviço de faróis, do qual fazem parte os estatutos da Lutuosa dos Faróis, e estabelece diversas normas relativas à gestão administrativa daquele serviço, assim como do seu pessoal.

1932-05-21 - Portaria 7349 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Tortozendo, distrito de Castelo Branco, e dota-a com uma telefonista

1932-05-21 - Decreto 21275 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Regula o ingresso dos magistrados judiciais das colónias na magistratura da metrópole