1932-05-20 - Decreto 21261 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Autoriza o Govêrno a fazer a classificação e delimitação da área dos sítios e locais de turismo e monumentos naturais

1932-05-20 - Decreto 21262 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Prorroga até 31 de Dezembro de 1932 o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 14670, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e a dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade

1932-05-20 - Decreto 21263 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Nelas a ceder à Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma casa que possue junto dos Paços do Concelho para instalação dos seus serviços

1932-05-20 - Portaria 7346 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Extingue o lugar de oficial da secretaria e a secção administrativa da Câmara Municipal do concelho de Portel, ficando assim revogada a portaria n.º 6015

1932-05-20 - Decreto 21264 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a negociar a aquisição, promover expropriações e realizar permutas de terrenos por forma a obter a área necessária para a construção do novo edifício da Casa da Moeda e Valores Selados

1932-05-20 - Decreto 21265 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Isenta de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, com excepção do mínimo do imposto do sêlo, cinqüenta medalhas de ouro mandadas cunhar nos Estados Unidos da América do Norte por Bernard Mac Fadden com a sua efígie, destinadas a ser oferecidas, como lembrança, às cinqüenta crianças que freqüentaram a colónia de educação física que durante seis meses funcionou em S. João do Estoril a expensas do mesmo benemérito cidadão

1932-05-20 - Portaria 7347 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada

Aprova e manda pôr provisòriamente em execução as instruções relativas ao detalhe, encargos e formaturas do pessoal da artilharia dos cruzadores República e Carvalho Araújo

1932-05-20 - Decreto 21266 - Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

Incumbe o conselho administrativo da Direcção Geral da Marinha da administração das verbas inscritas no orçamento da despesa do Ministério respeitantes à Direcção de Pescarias e Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica

1932-05-20 - Decreto 21267 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Regula as funções do presidente do Conselho Superior Judiciário das Colónias