1932-04-07 - Decreto 21063 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Eleva a £ 100 ou o seu equivalente noutras divisas o limite para aquisição livre de cambiais e a 10000$00 o limite do valor das amostras e mercadorias a que se refere a alínea g) do artigo 35.º do decreto n.º 8439

1932-04-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público terem os Estados Unidos do Brasil depositado em 23 de Março de 1932, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929

1932-04-07 - Decreto 21064 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Autoriza a Moagem Terceirense, Limitada, de Angra do Heroísmo, a despachar 600 toneladas de trigo exótico, quantidade esta destinada a cobrir o deficit de trigo no corrente ano cerealífero no distrito de Angra do Heroísmo, e fixa o direito a cobrar pelo trigo a importar