1932-04-06 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Carta de Confirmação e Ratificação relativa ao Tratado de Arbitragem e Conciliação entre a República Portuguesa e a República Francesa

1932-04-06 - Decreto 21060 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina que o Ministro das Colónias visite as colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique - Manda que em Loanda e Lourenço Marques se realizem feiras de amostras de produtos metropolitanos e conferências comerciais para estreitamento de relações entre comerciantes e industriais metropolitanos e de Angola e Moçambique

1932-04-06 - Decreto 21061 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que na graduação de candidatos em concurso para o magistério das Escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto seja considerado motivo de preferência, em igualdade da respectiva classificação, o título de pensionista do Estado ou de bolseiro da Junta de Educação Nacional

1932-04-06 - Decreto 21062 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério da Instrução Pública destinado aos encargos com o serviço de vistorias da Inspecção Geral do Ensino Particular e reforça uma verba inscrita no capítulo 2.º, artigo 21.º, do orçamento das receitas para o ano de 1931-1932

1932-04-06 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 20505, que autoriza o pagamento de gratificações pelo serviço de horas extraordinárias ao pessoal docente das Escolas do Magistério Primário de Lisboa e Pôrto