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  • Tem documento Em vigor 1932-04-30 - Decreto 21185 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

    Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital Civil do Dr. Miguel Bombarda, da vila de Entradas, concelho de Castro Verde

  • Tem documento Em vigor 1932-04-30 - Decreto 21186 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

    Concede um subsídio de 1000000$00 à Companhia Nacional de Navegação para a realização de quatro viagens entre os portos da metrópole e os do Brasil com o intervalo aproximado de quarenta e cinco dias

  • Tem documento Em vigor 1932-04-30 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de que, por despachos ministeriais de 12 e de 22 de Abril de 1932, foram autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

  • Tem documento Em vigor 1932-04-30 - Decreto 21187 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

    Inclui uma nova rubrica na tabela I anexa ao Decreto nº 8364, referente a " Pintura à pistola (oficinas de) ".

  • Tem documento Em vigor 1932-04-30 - Decreto 21188 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

    Atribue à Misericórdia do Pôrto a aplicação do rendimento da quantia de 9472$80, produto do legado a que se refere o decreto n.º 20773, destinado à aquisiçào de vestuário para crianças que freqüentam as escolas n.os 129 e 130 da cidade do Pôrto

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