1932-04-02 - Decreto 21043 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a quantia de 1388$45 ao Banco de Portugal, respeitante a comissões sôbre letras provenientes da exportação colonial abonadas em Março de 1931 ao Banco Nacional Ultramarino

1932-04-02 - Decreto 21044 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a importância de 31331$70, referente a pensões das classes inactivas do Ministério das Finanças do ano económico de 1928-1929

1932-04-02 - Decreto 21045 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a importância de 8032$50, respeitante a emolumentos de peritos veterinários que exerceram a fiscalização sôbre géneros alimentícios, de fácil deterioração, nos anos económicos de 1928-1929,1929-1930 e 1930-1931

1932-04-02 - Decreto 21046 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas à instalação de campainhas, telefones e luz na sede provisória da Direcção Geral de Estatística

1932-04-02 - Decreto 21047 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita no capítulo 20.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1932-04-02 - Decreto 21048 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita no capítulo 21.º do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1932-04-02 - Decreto 21049 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Aprova a nova lista de sinais gráficos para a representação dos esquemas das instalações eléctricas com correntes fortes

1932-04-02 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Rectificação ao decreto n.º 21028, que manda cessar os exames na Escola Náutica permitidos pela portaria n.º 5716, e permite aos indivíduos habilitados com êsse exame obterem a carta de radiotelegrafista

1932-04-02 - Decreto 21050 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Esclarece dúvidas acêrca da execução do decreto n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931, e regula novos casos sôbre abonos, licenças e passagens, respeitantes aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias