1932-04-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a República do Peru ratificado, em 29 de Março último, o Protocolo de Assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, concluído em Genebra em 16 de Dezembro de 1920, e a Declaração de adesão à cláusula facultativa prevista no mesmo Protocolo

1932-04-13 - Decreto 21084 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Cria a Ordem do Império Colonial destinada a premiar e galardoar os serviços relevantes prestados às colónias por indivíduos ou corporações nacionais e estrangeiros, tanto na ordem pública civil ou militar como na ordem privada

1932-04-13 - Rectificação - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 21069, que reforça várias dotações do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1932-04-13 - Decreto 21085 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Determina que o agente geral das colónias tenha a categoria e vencimentos de chefe de repartição

1932-04-13 - Portaria 7323 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Manda aditar várias frases ao decreto n.º 21014, que torna obrigatória a inserção de determinados trechos nos livros de leitura adoptados oficialmente

1932-04-13 - Decreto 21086 - Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Proíbe absolutamente a plantação da vinha nas diversas zonas vitícolas do pais enquanto não for legalmente condicionada.