1932-03-09 - Portaria 7299 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Vila Franca do Campo que fica extinto

1932-03-09 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Carta de Confirmação e Ratificação relativa à Convenção Internacional entre Portugal e outras nações para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Química e seu regulamento

1932-03-09 - Decreto 20992 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral dos Serviços Portugueses da Sociedade das Nações

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção sobre o trabalho nocturno das crianças na indústria, cujo projecto foi adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, da Sociedade das Nações, reunida em Washington a 29 de Outubro de 1919, em primeira sessão

1932-03-09 - Portaria 7300 - Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Direcção dos Serviços de Conservação

Manda lavrar os respectivos termos de entrega e recebimento de um trôço de estrada não classificada da nova circumvalação à Câmara Municipal de Lisboa, compreendido entre o Forte da Ameixoeira e o Pisa Pimenta

1932-03-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Nova publicação, rectificada, dos artigos 115.º e seu § único e 368.º do decreto n.º 19908, que aprova a remodelação do ensino médio agrícola

1932-03-09 - Decreto 20993 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Manda pôr em vigor o regulamento para aprovação de cereais para sementeiras produzidas pelos agricultores, sob garantia oficial