1932-03-31 - Decreto 21038 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Esclarece o artigo 66.º do regulamento do Instituto Comercial de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 20804, na parte referente ao provimento de professores e assistentes do 3.º grupo do referido Instituto

1932-03-31 - Decreto 21039 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Fixa em 450000 quilogramas a importação de trigo para o consumo do distrito da Horta no actual ano cerealífero, bem como o direito a cobrar pelo trigo a importar