1932-03-11 - Decreto 20998 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça as verbas inscritas no orçamento e destinadas às Juntas Autónomas dos portos da Póvoa de Varzim, Setúbal, Faro-Olhão, Lagos e Funchal

1932-03-11 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao artigo 70.º do Código do Notariado, aprovado pelo decreto n.º 20972