1932-03-10 - Decreto 20994 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba destinada a portes do correio e telégrafo do serviço das alfândegas

1932-03-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Polónia aderido em 2 de Setembro de 1931, sem qualquer condição ou reserva, ao Tratado assinado em Paris em 9 de Fevereiro de 1920, relativo ao reconhecimento da soberania da Noruega sôbre o arquipélago de Spitzberg, incluindo a Ilha dos Ursos

1932-03-10 - Decreto 20995 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Determina que as mercadorias que tenham de ser vendidas em hasta pública por mandado judicial e que sejam negociáveis nas Bôlsas de Mercadorias, em conformidade com a lista das admitidas à Bôlsa de Mercadorias de Lisboa, fiquem sujeitas a licitação nas sessões públicas daquelas Bôlsas

1932-03-10 - Decreto 20996 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba fixada no mapa n.º 3 do Orçamento Geral do Estado destinada à ampliação das rêdes telefónicas e construção de estações radioeléctricas

1932-03-10 - Decreto 20997 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Reduz os direitos da banana exportada de S. Tomé e Príncipe