1932-02-06 - Portaria 7280 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Pampilhosa da Serra

1932-02-06 - Portaria 7281 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina que o oficial de diligências que existe a mais no juízo de direito da comarca de Leiria passe para o primeiro ofício do mesmo juízo

1932-02-06 - Portaria 7282 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Manda abrir extraordinàriamente concurso para juízes de direito, cujas provas se realizarão no próximo mês de Maio, e fixa o dia 15 do corrente mês de Fevereiro para têrmo do prazo a que se refere o artigo 417.º do Estatuto Judiciário

1932-02-06 - Portaria 7283 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

Determina que os enterramentos dos indivíduos falecidos no lugar do Urgeiro, da freguesia de Bogas de Baixo, concelho do Fundão, continuem a ser feitos no cemitério da freguesia de Janeiro de Baixo, concelho de Pampilhosa da Serra, sem pagamento de qualquer emolumento de alvará de trasladação

1932-02-06 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central - Pessoal

Determina que sempre que haja despacho, quer de nomeação de aspirantes estagiários quer de autorização de contrato de informadores fiscais, seja êste publicado no Diário do Govêrno, a fim de começar a contar-se um prazo dentro do qual os interessados deverão apresentar-se na repartição designada, para tomarem posse

1932-02-06 - Decreto 20863 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Fixa a composição provisória do regimento de sapadores mineiros e do batalhão de pontoneiros