1932-02-24 - Decreto 20925 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Mafra a construir, com dispensa da hasta pública, uma estrada que ligue a freguesia de Cheleiros com a estrada do Boco

1932-02-24 - Decreto 20926 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Substitui a verba n.º 51 do Decreto n.º 12822, de 15 de Dezembro de 1926, relativa à fixação da taxa anual para as embarcações movidas por motor mecânico que pescam com redes de arrasto.

1932-02-24 - Decreto 20927 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra em 13 de Julho de 1931, e o Protocolo de assinatura da mesma data

1932-02-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Brasil ratificado, com reserva, o Protocolo relativo às cláusulas de arbitragem, concluído em Genebra em 24 de Setembro de 1923

1932-02-24 - Decreto 20928 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a estabelecer postos telegráficos para aceitação e distribuïção de serviço telegráfico ligados pneumàticamente às estações centrais das cidades em que fôr reconhecida a necessidade de tal providência

1932-02-24 - Decreto 20929 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento de todas as taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o navio italiano Esperia, que veio a Lisboa em visita oficial

1932-02-24 - Decreto 20930 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Cria na Escola Industrial de Campos Melo, da Covilhã, como anexo aos cursos técnicos nela professados, um liceu municipal destinado às três primeiras classes liceais e regula o seu funcionamento